TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Ao realizar a reserva de um imóvel da Lotus Temporada diretamente por nosso ‘website’ ou indiretamente por outras plataformas disponíveis (e-mail, WhatsApp, chat, telefone), você aceita integralmente os TERMOS E CONDIÇÕES abaixo descritos.

OBJETO

1.1 O presente TERMO tem por objeto a locação para temporada do imóvel administrado pela LOTUS TEMPORADA para Você.

1.2. Os imóveis listados no ‘website’ da Lotus Temporada são residenciais, não tendo características hoteleiras, de forma que as regras aplicadas são as da lei de locação por temporada.

1.3. Você, desde já, declara ter a inteira ciência das regras vigentes do local em que está situado o IMÓVEL LOCADO, tais quais as regras do bairro e as leis municipais, estaduais e federais, comprometendo-se a observá-las e cumpri-las. Especialmente em relação às “leis de perturbação à ordem”.

1.4. Você declara ter a inteira ciência das regras que regem o condomínio do imóvel locado, disponíveis no momento da reserva, e/ou na data de check-in, comprometendo-se a observá-las e cumpri-las.

DA REALIZAÇÃO DA RESERVA

2.1. A partir do momento de realização da reserva, você autoriza o armazenamento, pela Lotus Temporada, e compartilhamento, com o proprietário ou responsável legal do condomínio, das seguintes informações:

a) Nome completo

b) Data de nascimento

c) N° de identidade / no do passaporte

d) CPF

e) Endereço/ Bairro/ Cidade/ CEP

f) Telefone

g) Identificação de veículo (marca, modelo, cor e placa)

h) E-mail

i) Horário de entrada no imóvel

j) Horário de saída do imóvel

k) Nome dos outros hóspedes (caso haja);

2.2. Ao realizar a reserva/locação de imóvel, você se obriga a restituir o imóvel locado e os móveis que o guarnecem no perfeito estado de conservação em que o recebeu.

2.3. Você deve manter o imóvel (instalações sanitárias e elétricas, fechos, vidros, torneiras, ralos, pisos e calçadas, bem como os demais acessórios), os móveis e os utensílios em perfeito estado de conservação e em boas condições de higiene, para assim restituí-los, quando efetivado o encerramento deste contrato.

2.4. A Lotus Temporada não se responsabiliza por:

a) Itens pessoais do hóspede;

b) Fatos alheios a este Contrato, como arrombamentos, furto, roubo, incêndio, hipóteses de força maior e outras ocorrências imprevisíveis e de iniciativa de terceiros, bem como dos danos decorrentes;

2.5. As regras de estacionamento do imóvel deverão ser respeitadas pelo hóspede, se isentando a Lotus Temporada de quaisquer responsabilidades por danos ao veículo, bem como por pertences pessoais deixados dentro do mesmo.

2.5.1. Caso as regras de estacionamento sejam desrespeitadas pelo hóspede, gerando a cobrança de multa, o pagamento desta será de sua responsabilidade, estando a Lotus Temporada autorizada a realizar a cobrança.

2.6. As regras em relação a animais domésticos do imóvel e do Condomínio deverão ser respeitadas pelo hóspede, bem como o hóspede se responsabiliza por eventuais danos decorrentes.

2.6.1. Caso o hóspede tenha interesse em levar o seu animal doméstico consigo, consulte-nos previamente.

2.7. Caso você venha a desocupar o imóvel antes do prazo convencionado, não serão devolvidas as quantias já pagas.

2.8. Você se responsabiliza por qualquer dano causado ao imóvel ou aos bens que o guarnecem, devendo restituí-los nas mesmas condições em que o recebeu.

2.8.1. Não cumprindo o determinado acima, a Lotus Temporada fica autorizada a executar os reparos, sendo a cobrança realizada imediata e previamente, de acordo com o orçamento.

2.9. Você é responsável por qualquer multa resultante de infrações das normas do condomínio.

2.10. Você está ciente que o imóvel é residencial. Caso existam reclamações frequentes e mais de um pedido de silêncio registrado por escrito, pessoalmente, por mensagem, ligação, pelos condôminos/funcionários do condomínio/síndicos/vizinhos do imóvel ou pela polícia, fica sujeito a multa mínima de 10% do valor da reserva, por dia de reclamação. Se os valores não forem suficientes para cobrir a multa imposta pelo condomínio ou município, você deverá realizar a complementação em até 5 dias úteis contados da notificação enviada pela Lotus Temporada.

2.11. É expressamente vedada a permanência de mais pessoas no imóvel que o autorizado no momento da reserva, sob pena de multa de R$ 200,00 (Duzentos Reais) por pessoa excedente em cada diária.

2.12. Você deverá fornecer para Lotus Temporada a relação de todos os hóspedes, incluindo o nome completo e documento de identificação.

2.13. A Locação será interrompida, sem qualquer devolução de valores pagos pelo hóspede, caso um dos seguintes casos ocorra:

a) Recepção de visitantes sem autorização prévia e expressa da Lotus Temporada;

b) Distúrbio da paz da vizinhança e/ou violação das regras do condomínio;

c) Organização de festas;

d) Presença de animais domésticos sem permissão prévia e expressa da Lotus Temporada;

e) Falta de pagamento;

f) Danos ao imóvel.

2.14. Fica estipulada multa de, no mínimo, 10% do valor total da reserva, caso haja qualquer infração ao determinado neste instrumento, a ser estabelecida de acordo com o caso concreto.

2.14.1. A multa será devida independentemente das despesas efetuadas para os reparos e estragos.

2.14.2. A cobrança desta multa não afasta as relativas a outras eventualmente impostas.

2.14.3. A multa prevista nesta cláusula deverá ser paga até a data de saída do imóvel (check-out). Caso Você não faça o pagamento na data estipulada, estará sujeito a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a cobrança judicial dos valores em aberto.

2.15. Não será permitida a transferência da reserva, nem a sublocação, cessão ou empréstimo total, ou parcial do imóvel locado, sem a prévia autorização por escrito da Lotus Temporada.

2.16. Você faculta à Lotus Temporada, ou seu representante, o exame e vistoria do imóvel locado, quando este julgar necessário, em dia e hora previamente acordados, de modo a verificar o estado de conservação.

2.17. Em caso de pagamentos realizados com cartão de terceiros, a confirmação da reserva será feita apenas mediante documentação e dados exigidos ao Titular do cartão, no intuito de comprovar vínculo e conhecimento do pagante referente à compra.

REGRAS DE CANCELAMENTO E ALTERAÇÕES DE RESERVA

3.1. A política de cancelamento é rigorosa, e, independentemente do motivo do cancelamento, após a assinatura do contrato e confirmação da reserva, o valor pago a título de reserva não será reembolsado.

3.2. Não haverá reembolso de qualquer valor do aluguel caso o hóspede/locatário decida desocupar o imóvel antes do prazo final previsto para o check-out.

3.3. Alterações nas datas da reserva poderão ser solicitadas apenas em situações excepcionais e serão aceitas somente mediante a disponibilidade do imóvel e a concordância expressa do locador. Caso as alterações sejam aprovadas, poderão ser aplicadas taxas extras, conforme acordo entre as partes. Documentos comprobatórios poderão ser exigidos para a validação da solicitação.

3.4. A Lotus Temporada reserva-se o direito de rescindir imediatamente o contrato de aluguel, sem qualquer devolução dos valores pagos, nos seguintes casos:

(i) Comprovação de que o número de ocupantes do imóvel excede o máximo permitido e definido na reserva;

(ii) Ocorrência de distúrbios que comprometam a paz da vizinhança, violação das regras do condomínio, organização de festas não autorizadas, presença de animais domésticos sem prévia autorização ou consumo de substâncias ilícitas.

3.5. Em caso de não comparecimento do hóspede/locatário na data de check-in, o valor pago referente à reserva não será reembolsado.

3.6. O contrato de aluguel de temporada será rescindido de pleno direito, sem necessidade de aviso prévio, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem que o hóspede/locatário possa pleitear qualquer indenização, nas seguintes situações:

(i) Incêndio ou qualquer outro dano que impossibilite a ocupação do imóvel;

(ii) Desapropriação total ou parcial do imóvel ou outro evento de força maior que impeça a continuidade da locação;

(iii) Infração de qualquer cláusula contratual por parte do locatário;

(iv) Acordo mútuo firmado entre as partes.

FORMAS DE PAGAMENTO

4.1. Os métodos de pagamento disponíveis para a realização da reserva são:

a) Cartão de crédito;

b) Transferência bancária;

c) PIX;

4.2. Para pagamentos realizados via cartão de crédito, as taxas cobradas pela operadora do cartão não estão inclusas no valor da reserva. Essas taxas serão aplicadas conforme o número de parcelas escolhidas no momento da compra.

4.3. Caso, por qualquer motivo fora do controle da Lotus Temporada, o imóvel reservado deixe de estar disponível, o cliente poderá optar por:

a) A substituição por outra propriedade de padrão e valor equivalentes, conforme disponibilidade; ou

b) O reembolso integral de todos os valores já pagos.

POLÍTICA DE VISITANTES, EXCEDENTES E PREÇOS:

5.1. Visitantes: Não é permitido receber visitas no imóvel durante a estadia. Qualquer pessoa adicional será considerada como excedente e estará sujeita à cobrança adicional prevista no contrato.

5.2. Excedentes: O número total de hóspedes (adultos e crianças) deve ser informado no momento da reserva. Caso o limite informado seja excedido, será aplicada uma cobrança adicional conforme o valor estipulado no contrato.

5.3. Preços: Os valores variam de acordo com a quantidade de pessoas e a data da reserva, tanto para Day Use quanto para pernoite.

a) Bebês (0 a 2 anos): Não pagam.

b) Crianças a partir de 3 anos e adultos: Pagam o valor integral.

LEGISLAÇÃO

6.1. A CONTRATADA, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes, o que inclui os dados dos clientes desta.

6.2. As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Itapecerica da Serra-SP.

6.3. As partes se comprometem a cumprir todas as Leis em vigência no Brasil.